Ação Originária contesta subsídios pagos na justiça de São Paulo

STF reforma decisão de juiz que determinou promoção de militares no Ceará

Caso Avestruz: TJ nega liminar contra falência

Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.

Telemar mantém direito a certidões negativas de débito contestado pelo Espírito Santo

Mantida decisão cautelar para estudantes contra universidade amazonense

Negado a deputado distrital pedido para levar ao STF tentativa de reaver mandato

Plenário declara ilegitimidade de decreto paraense que vincula remuneração de servidores ao salário mínimo

Ministério Público é legítimo para propor ação contra concessionária de rodovias no sul do País

TJDFT: Juiz revoga liminar que envolve a Brasil Telecom e seus acionistas

TST valida acordo por não verificar "vício de consentimento"

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho validou acordo trabalhista envolvendo um motorista e uma empresa de ônibus de Belém denunciada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Pará induzir seus empregados a entrar na Justiça para receber seus direitos.

Condenado que recebeu indulto tem negado direito à posse em concurso

Candidato com condenação criminal transitada em julgado não possui direito líquido e certo à nomeação em concurso público, mesmo que a punibilidade tenha sido afastada por indulto.

TST cancela liminar que impedia transferência de Cicinho

O ministro Ives Gandra Martins Filho, determinou suspensão da decisão judicial que impedia a transferência do jogador de futebol Cicinho (Cícero João de Cézare) para o São Paulo Futebol Clube.

Revisão da vida toda: O que pode mudar?

Por Marcos Roberto Hasse.

Fui professor vinculado a regime próprio, esse tempo conta como magistério no regime em que vou me aposentar?

Entenda como a contagem de tempo de contribuição em diferentes Regimes Próprios pode ser válida para aposentadoria

Relator esclarece consequências da opção do credor por não se habilitar no plano de recuperação

Em maio, ao julgar o recurso especial, o colegiado entendeu que o titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo.

Minha prestação aumentou muito em virtude do IGP-M por conta da Pandemia. É possível revisionar?

É direito do consumidor a revisão dos contratos quando fatos supervenientes tornem a sua prestação excessivamente onerosa (art 6, inc. V do CDC).

Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial

A Decisão é da Terceira Turma.

Mantida decisão que anulou eleição no Vasco em 2006

As irregularidades haviam sido constatadas antes mesmo da eleição, quando se verificou a existência de mais de mil sócios que, embora em situação irregular, estariam autorizados a votar nas eleições

Tributário. ICMS. Mercadoria. Deslocamento. Débito fiscal.